AREsp 3036141 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta aos requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVI PEIXOTO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Agravada Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

DAVI PEIXOTO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta aos requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do agravo e, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.