AREsp 3040607 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade, que apontou, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade, que apontou, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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