AREsp 2950688 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus processual previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Precedentes E Enunciados Administrativos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus processual previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment