AREsp 3063730 - DECISAO

AREsp 3063730 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há violação ou dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: DIEISON ALESANDRO BOTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissão De Recurso

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Parties

DIEISON ALESANDRO BOTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há violação ou dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.