AREsp 2952373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: HELOISA THAUINE GONÇALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus, Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fixação De Pena
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Habeas Corpus Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) +1 more

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Parties

HELOISA THAUINE GONÇALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.