AREsp 3009906 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ, faltando, assim, a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento impeditivo do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ, faltando, assim, a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se