AREsp 3064950 - DECISAO

AREsp 3064950 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais controvertidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO VAGNER BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANTONIO VAGNER BARBOSA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais controvertidos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.