AREsp 2862207 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou argumento de distinção capazes de demonstrar dissídio com a jurisprudência do STJ, razão por que não se verificaram os requisitos de admissibilidade e incidiu a Súmula 182/STJ conjuntamente com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Dialeticidade Recursal, Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 83/STJ foi correta diante da jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou argumento de distinção capazes de demonstrar dissídio com a jurisprudência do STJ, razão por que não se verificaram os requisitos de admissibilidade e incidiu a Súmula 182/STJ conjuntamente com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.