AREsp 2473361 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que afasta a ocorrência de omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; as matérias econômicas do plano aprovada em assembleia são de competência da própria assembleia, cabendo ao juiz apenas controle de legalidade; a homologação do plano é possível independentemente da apresentação das certidões de regularidade fiscal; e parte dos temas suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento pela Corte (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Soberania Da Assembleia De Credores, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Soberania Da Assembleia De Credores Homologação De Plano De Recuperação Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Limites do controle judicial sobre plano aprovado em Assembleia de Credores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que afasta a ocorrência de omissão ou violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; as matérias econômicas do plano aprovada em assembleia são de competência da própria assembleia, cabendo ao juiz apenas controle de legalidade; a homologação do plano é possível independentemente da apresentação das certidões de regularidade fiscal; e parte dos temas suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento pela Corte (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se