AREsp 2993464 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento distinto do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento distinto do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.