AREsp 2847722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284 do STF e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, eventual reforma sobre danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, considerando que o valor foi restituído no mesmo dia e a conta encerrada por segurança.

Parties
Agravante: ALBERTO INÁCIO DA SILVA LUCENA; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO INÁCIO DA SILVA LUCENA

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284 do STF e ausência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, eventual reforma sobre danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, considerando que o valor foi restituído no mesmo dia e a conta encerrada por segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.