AREsp 2756770 - DECISAO

AREsp 2756770 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando objetivamente o óbice da Súmula 7/STJ nem o formal do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis, por analogia, os enunciados de jurisprudência (Súmula 182/STJ) e as regras de impugnação previstas no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno. Por isso, manteve-se a inadmissão das pretensões de violação de lei federal e de cotejo analítico, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON DE FREITAS GARCIA PESTILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Adjudicação Compulsória, Indisponibilidade De Bens, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Adjudicação Compulsória Indisponibilidade De Bens Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDERSON DE FREITAS GARCIA PESTILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando objetivamente o óbice da Súmula 7/STJ nem o formal do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis, por analogia, os enunciados de jurisprudência (Súmula 182/STJ) e as regras de impugnação previstas no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno. Por isso, manteve-se a inadmissão das pretensões de violação de lei federal e de cotejo analítico, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.