AREsp 2997355 - DECISAO

AREsp 2997355 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), conforme exigência legal e regimental para admissão do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), conforme exigência legal e regimental para admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.