AREsp 2977903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque FUNCEF não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão de incluir contribuições extraordinárias não se ampara no título executivo, não sendo possível novo exame na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Agravada: ORFILA DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

ORFILA DA SILVA MACEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de inclusão de contribuições extraordinárias não previstas no título executivo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque FUNCEF não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão de incluir contribuições extraordinárias não se ampara no título executivo, não sendo possível novo exame na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se