AREsp 2817308 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação ao art. 373, II, do CPC/2015 sem demonstração clara e argumentativa, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: LADY DRIVER H TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Art. 373, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Art. 373, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

LADY DRIVER H TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial apresentou fundamentação adequada quanto à alegada ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a análise da matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque apresentou indicação genérica de violação ao art. 373, II, do CPC/2015 sem demonstração clara e argumentativa, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.