AREsp 3010860 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Executória
Recursal Admissibilidade Recursal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.