AREsp 2932411 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), violando o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada é mantida integralmente.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do regimento interno quanto à impugnação específica
- 3 Incidência das súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 282/STF e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), violando o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada é mantida integralmente.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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