AREsp 3065573 - DECISAO

AREsp 3065573 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice firmado pela Súmula 7/STJ nem a existência de negativa de prestação jurisdicional ou violação de lei federal de forma suficiente.

Parties
Agravante: Maria Cipriano da Glória; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofensa À Constituição, Afronta a Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Ofensa À Constituição Afronta a Lei Federal

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Parties

Maria Cipriano da Glória

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de fundamentação exclusivamente constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice firmado pela Súmula 7/STJ nem a existência de negativa de prestação jurisdicional ou violação de lei federal de forma suficiente.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.