AREsp 2930052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e apresentou alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Home Care
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Plano De Saúde Home Care

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Obrigação de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e apresentou alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.