AREsp 2963031 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o não recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC); em consonância com o entendimento do EAREsp 746.775/PR e aplicando o art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o não recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC); em consonância com o entendimento do EAREsp 746.775/PR e aplicando o art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo; majoraram-se os honorários em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.