AREsp 2774779 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dinâmica do acidente, conduta dos condutores e subsunção das normas do CTB ao caso concreto), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não juntou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser admitido diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto às provas
  3. 3 Se a apreciação das normas do CTB demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dinâmica do acidente, conduta dos condutores e subsunção das normas do CTB ao caso concreto), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não juntou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC