AREsp 2951462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ABARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

ABARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ.