AREsp 3065732 - DECISAO

AREsp 3065732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, não demonstrando de forma particularizada a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem a violação de lei federal, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carlos de Fátima Moreira; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ofensa À Constituição, Violação À Lei Federal
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Ofensa À Constituição Violação À Lei Federal

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Parties

Carlos de Fátima Moreira

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Inadequação de assertivas constitucionais como suporte para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, não demonstrando de forma particularizada a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem a violação de lei federal, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.