AREsp 2390996 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos não integralmente impugnados (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA; Requerida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Decreto Lei 20.910/1932, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Decreto Lei 20.910/1932 +1 more

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Parties

PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Municipalidade

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF quando o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos não integralmente impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se