AREsp 2944467 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante (GEAP) não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não rechaçou adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, caracterizando o descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Apelante: THAIS CAVALCANTI DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Lógica, Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão Lógica +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

THAIS CAVALCANTI DANTAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante (GEAP) não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não rechaçou adequadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, caracterizando o descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC)