AREsp 2975352 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência na fundamentação das razões recursais, circunstâncias que atraem a aplicação das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 284 do STF e Súmula 282/356 do STF quanto ao prequestionamento), sendo insuficiente a oposição isolada de embargos de declaração para suprir tais requisitos.

Parties
Autor: autores; Ré: revendedora de veículos; Ré: instituição financeira; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

autores

Autor

revendedora de veículos

Ré

instituição financeira

Ré

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao prequestionamento e à fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência na fundamentação das razões recursais, circunstâncias que atraem a aplicação das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 284 do STF e Súmula 282/356 do STF quanto ao prequestionamento), sendo insuficiente a oposição isolada de embargos de declaração para suprir tais requisitos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça