AREsp 2805353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento - Súmula 282/STF), nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ; Agravada: MARIA JOSÉ TRISTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Restituição De Quantia Paga, Dano Material, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Restituição De Quantia Paga +2 more

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Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ

Agravante

MARIA JOSÉ TRISTÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento - Súmula 282/STF), nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.