AREsp 3045719 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Luciana Carvalho de Castro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Luciana Carvalho de Castro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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