AREsp 2896651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de prequestionamento, a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ e a ausência de...

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Parties
Agravante: MARIA ZILAIR ALVES MEIRELES; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Súmula 83/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA ZILAIR ALVES MEIRELES

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Verificação de violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de prequestionamento, a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ e a ausência de violação ao art. 489 do CPC — razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar o agravo interno manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC no caso concreto.