AREsp 2987379 - DECISAO

AREsp 2987379 - DECISAO

Por configuração de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre o enquadramento do executado no Simples Nacional e a consequente impossibilidade de aplicação da tributação fixa do Decreto-Lei 406/1968 sem enfrentamento do argumento, restou caracterizada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de Colíder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determina novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Simples Nacional Vs Decreto Lei 406/1968, Tributação De Sociedades De Advogados, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Simples Nacional Vs Decreto Lei 406/1968 Tributação De Sociedades De Advogados Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Colíder

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao enquadramento no Simples Nacional
  2. 2 Compatibilidade entre regime do Simples Nacional e tributação fixa prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968; impossibilidade de adoção de regime híbrido

Ratio Decidendi

Por configuração de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre o enquadramento do executado no Simples Nacional e a consequente impossibilidade de aplicação da tributação fixa do Decreto-Lei 406/1968 sem enfrentamento do argumento, restou caracterizada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determina novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 502/503, tornando-a sem efeito
  • Conhece do agravo interno