AREsp 3052259 - DECISAO

AREsp 3052259 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se na alínea V do art.21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO BOVE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BOVE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se na alínea V do art.21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...