AREsp 2945804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; não se aplicou a multa recursal nesta oportunidade por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj, 283/stf E 282/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj, 283/stf E 282/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; não se aplicou a multa recursal nesta oportunidade por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertir que atos protelatórios poderão ensejar aplicação de penalidades