AREsp 2912064 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico exigido; e não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido enfrentado fundamentadamente os pontos controvertidos.

Parties
Agravante: NELSON SCHREINER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Aval Em Duplicatas, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos (fomento Mercantil / Factoring) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Negação De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

NELSON SCHREINER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar o quadro fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais
  2. 2 Validade dos avais prestados nas duplicatas cedidas em contrato de factoring
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial devidamente comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico exigido; e não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido enfrentado fundamentadamente os pontos controvertidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC