AREsp 2614759 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (insuficiência de fundamentação quanto à ofensa a lei federal, incidência da Súmula 7/STJ por pretenso reexame de provas, e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, e sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, não se demonstra a relevância dos argumentos para superar os óbices de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Rosália Cristina Rocha Lima; Agravado: Banco Santander Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
Rosália Cristina Rocha Lima
Agravante
Banco Santander Brasil S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre insuficiência de fundamentação quanto à ofensa a lei federal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (insuficiência de fundamentação quanto à ofensa a lei federal, incidência da Súmula 7/STJ por pretenso reexame de provas, e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, e sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, não se demonstra a relevância dos argumentos para superar os óbices de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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