AREsp 2914348 - ACORDAO

AREsp 2914348 - ACORDAO

Parties
Agravante: Município da Serra/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Artigo 1.015 Do CPC, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Artigo 1.015 Do CPC Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município da Serra/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC