AREsp 2501225 - DECISAO

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O agravo foi negado pois, se no recurso especial houve alegação de violação da Súmula 289/STJ, isso esbarraria no óbice de inadmissibilidade previsto na Súmula 518/STJ; se a súmula foi apenas mencionada como reforço, a matéria relativa às Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 estava adstrita ao Tema 511/STJ e já resolvida pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade e no agravo interno, tornando o agravo atual manifestamente infrutífero. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
ELETROCEEE; Agravante/recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 289/stj, Tema 511/stj, Correção De Valores Em Plano De Previdência Privada, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 289/stj Tema 511/stj Correção De Valores Em Plano De Previdência Privada +2 more

Case Brief

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Parties

ELETROCEEE

Parte recorrente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão De Mérito Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ em recurso especial que alude a enunciado de súmula
  2. 2 Caracterização de matéria vinculada ao Tema 511/STJ e consequente vedação ao recurso especial
  3. 3 Se a menção à Súmula 289/STJ no recurso especial constitui fundamento de inadmissibilidade ou mera menção que afeta o interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois, se no recurso especial houve alegação de violação da Súmula 289/STJ, isso esbarraria no óbice de inadmissibilidade previsto na Súmula 518/STJ; se a súmula foi apenas mencionada como reforço, a matéria relativa às Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 estava adstrita ao Tema 511/STJ e já resolvida pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade e no agravo interno, tornando o agravo atual manifestamente infrutífero. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.