AREsp 2660352 - DECISAO

AREsp 2660352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos processuais citados (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Locação De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 123 Do STJ Prescrição Intercorrente +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa alegado
  2. 2 Inexigibilidade do título por cláusula de condição suspensiva
  3. 3 Ilegitimidade passiva da executada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos processuais citados (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se e intimem-se