AREsp 2751630 - DECISAO

AREsp 2751630 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS; Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 461), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 461) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWERS

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO CIVIL BRASÍLIA SHOPPING AND TOWES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que põe fim à fase executiva deve ser atacada por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 7, Súmula 211)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial