AREsp 2999475 - DECISAO

AREsp 2999475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ autoriza o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.