AREsp 2870939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e fundamentada a violação dos arts. 479 e 483 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e parte das alegações (dosimetria) não se amoldam aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: SAMUEL CABRAL ALCANTARA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Dos Arts. 479 E 483 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Valoração De Provas No Júri, Quesitação, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Violação Dos Arts. 479 E 483 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 7/stj Valoração De Provas No Júri Quesitação +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL CABRAL ALCANTARA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Demonstrou o recorrente a violação dos arts. 479 e 483 do Código de Processo Penal?
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação concreta
  3. 3 Se a matéria de dosimetria pode ser apreciada com base nos arts. 479 e 483 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e fundamentada a violação dos arts. 479 e 483 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e parte das alegações (dosimetria) não se amoldam aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.