AREsp 3005233 - DECISAO

AREsp 3005233 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ), sendo ônus do agravante confrontar claramente esses fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 07/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 07/STJ), sendo ônus do agravante confrontar claramente esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).