MS 31659 - DECISAO

MS 31659 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal contra decisão judicial recorrível de órgão fracionário; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão da Segunda Turma e sendo a matéria passível de impugnação por meios recursais, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO; Impetrado: Segunda Turma desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Teratologia/manifesto Ilegalidade, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Teratologia/manifesto Ilegalidade Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Impetrante

Segunda Turma desta Corte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisões de órgãos fracionários
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal contra decisão judicial recorrível de órgão fracionário; não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão da Segunda Turma e sendo a matéria passível de impugnação por meios recursais, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.