AREsp 2955539 - DECISAO

AREsp 2955539 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (motivada na ausência de cotejo analítico para configuração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (motivada na ausência de cotejo analítico para configuração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).