AREsp 2969928 - DECISAO

AREsp 2969928 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DAVID SERVULO CAMPOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no...

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Parties
Recorrente: DAVID SERVULO CAMPOS; Indenizado: DETRAN/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Nulidade Por Ausência De Defesa, Legítima Defesa, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Nulidade Por Ausência De Defesa Legítima Defesa +3 more

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Parties

DAVID SERVULO CAMPOS

Recorrente

DETRAN/DF

Indenizado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Alegadas nulidades por ausência de intimação do acusado e da defesa técnica