AREsp 2662948 - DECISAO

AREsp 2662948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, e por terem sido apenas alegadas genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ; consequente majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, e por terem sido apenas alegadas genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ; consequente majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC), observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso