AREsp 3015327 - DECISAO

AREsp 3015327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, que havia fundamentado a inadmissão na incorreta indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF; por não atacar especificamente esses fundamentos, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: EMERSON SOUZA DOS SANTOS; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj Por Analogia), Valoração De Provas
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj Por Analogia) Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

EMERSON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso especial em razão de incorreta indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a mera alegação no agravo de que dispositivos foram indicados no recurso especial é suficiente para conhecer o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, que havia fundamentado a inadmissão na incorreta indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF; por não atacar especificamente esses fundamentos, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.