AREsp 2215620 - DECISAO

AREsp 2215620 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices apontados (notadamente a Súmula 7/STJ); além disso, não se vislumbrou ofensa demonstrada ao art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ CESAR SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf, Acordo/transação Entre Seguradoras E Construtora, Quitação Do Saldo Devedor Vs Pedido De Devolução De Valores
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação Das Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf Acordo/transação Entre Seguradoras E Construtora Quitação Do Saldo Devedor Vs Pedido De Devolução De Valores

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ CESAR SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os capítulos da decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices apontados (notadamente a Súmula 7/STJ); além disso, não se vislumbrou ofensa demonstrada ao art. 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.