AREsp 3061886 - DECISAO

AREsp 3061886 - DECISAO

Não conhecer do agravo pela falta de fundamentação adequada: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio interpretativo exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO ADORNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO ADORNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Indicação de dispositivos de lei federal e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela falta de fundamentação adequada: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou o dissídio interpretativo exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.