AREsp 2446397 - DECISAO

AREsp 2446397 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme a Súmula 182/STJ; em decorrência, mantiveram-se os óbices à admissão do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possível omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme a Súmula 182/STJ; em decorrência, mantiveram-se os óbices à admissão do recurso especial. Além disso, foram majorados os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.