AREsp 2872596 - ACORDAO

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Afastou-se o conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou concretamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (em especial o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Revogação De Penalidade Administrativa, Reintegração De Servidor
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Revogação De Penalidade Administrativa Reintegração De Servidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou concretamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (em especial o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.